Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público

Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu parecer quanto ao Projecto Lei L 604/XIV/2ª que visa a tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, sem exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física.

O crime de ofensa à integridade física qualificada, bem como o de ofensa à integridade física simples, cometido contra agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções, ou por causa delas tem natureza pública.

A Ordem dos Advogados emitiu, pelos motivos expostos, parecer desfavorável ao presente projecto lei.

03/03/2021 17:13:28