A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitou à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto de Lei n.º 516 / XIV- 2ª sobre a transferência das sedes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n. º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro.     

A Ordem dos Advogados aplaude e aprova, esta iniciativa, desejando que seja o início de um processo geral de efectiva descentralização e deslocação dos serviços do Estado emitindo parecer favorável ao referido Projecto Lei.