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Notícia
Alteração da idade máxima do adotando
31 de janeiro, 2023Notícia
Isenção de custas aos funcionários públicos
31 de janeiro, 2023Isenção de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal
Notícia
Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes
20 de janeiro, 2023Notícia
Responsabilidades parentais - residência alternada
20 de janeiro, 2023Notícia
Revalidação das cartas de condução
20 de janeiro, 2023Notícia