Notícia

Alteração da idade máxima do adotando

Notícia

Isenção de custas aos funcionários públicos

Isenção de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal

Notícia

Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes

Notícia

Responsabilidades parentais - residência alternada

Notícia

Revalidação das cartas de condução

Notícia

Regulamento das Custas Processuais