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Notícia
Suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
27 de novembro, 2023Notícia
Regulamentação dos serviços municipais de proteção civil
27 de novembro, 2023Notícia
Transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2020/1828
27 de novembro, 2023Notícia
Regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
27 de novembro, 2023Notícia
Tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
27 de novembro, 2023Notícia
A plataforma para tramitação eletrónica dos processos de nacionalidade
31 de outubro, 2023Notícia
Alteração da Lei Eleitoral
31 de outubro, 2023Notícia
Serviços municipais de proteção civil alteração da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
26 de outubro, 2023Notícia
Transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) n.º 2019/2121
26 de outubro, 2023Notícia
Cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas
18 de outubro, 2023Notícia
Primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
18 de outubro, 2023Notícia