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Notícia
Revisão Da Diretiva 2012/29/UE sobre os Direitos das Vítimas
5 de setembro, 2023Notícia
Descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade
31 de agosto, 2023Notícia
Estatutos de Associações Públicas Profissionais
31 de agosto, 2023Notícia
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
31 de agosto, 2023Notícia
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
31 de agosto, 2023Notícia
Regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos
31 de agosto, 2023Notícia
Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso
31 de agosto, 2023Notícia
Arquivo Eletrónico de Documentos Notariais
31 de agosto, 2023Notícia
Transposição da Diretiva 2011/93/EU
31 de agosto, 2023Notícia
Voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu 2024
30 de agosto, 2023Notícia
Combate à difusão de conteúdos terroristas
30 de agosto, 2023Notícia