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Segurança Social ou da CPAS
18 de agosto, 2023
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Direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução a optarem pelo regime contributivo da Segurança Social
18 de agosto, 2023
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Suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais
18 de agosto, 2023
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Proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços escolares
18 de agosto, 2023
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Proteção dos idosos vítimas de crimes
18 de agosto, 2023
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Processo especial experimental aplicável a causas de baixo valor da competência dos tribunais administrativos e fiscais
13 de abril, 2023
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Atribui patrono às vítimas de violência doméstica
13 de abril, 2023
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Lei-Quadro da Política Criminal
30 de março, 2023
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Regime Contributivo da Segurança Social a Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução.
30 de março, 2023
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Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
28 de março, 2023
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Alteração ao Código Penal e Tipificação de Novos Crimes e Contraordenações
28 de março, 2023
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