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Alteração ao Código Penal e Tipificação de Novos Crimes e Contraordenações
28 de março, 2023
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Revogação do regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.
27 de março, 2023
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Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
27 de março, 2023
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Especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência
27 de março, 2023
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Lei da Saúde Mental-Alteração
27 de março, 2023
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Revisão do regime das custas judiciais
27 de março, 2023
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Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República
27 de março, 2023
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Lei Eleitoral para a Assembleia da República
7 de março, 2023
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Regime Jurídico do Processo de Adoção.
7 de março, 2023
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Regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas
7 de março, 2023
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Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo
17 de fevereiro, 2023
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