O Ministério da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Ante Projeto de Portaria Julgados de Paz procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e respetivo Regulamento.

 Sendo os Julgados de Paz, tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, apresentados como uma boa expressão do modelo de justiça de proximidade, resposta de que passarão, agora, a beneficiar os cidadãos e as empresas residentes daquela  área territorial dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, seria de fundamental importância, a fim de garantir a defesa dos interesse dos cidadãos que a eles recorram, instituir a obrigatoriedade de constituição de advogado nos termos que a lei a impõe. A Ordem dos Advogados emite  parecer favorável ao Anteprojeto de Portaria.