Atribui patrono às vítimas de violência doméstica

Atribui patrono às vítimas de violência doméstica

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto Lei 645/XV/1 PCP -Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

O presente projeto lei apresenta uma alteração ao disposto no artigo 18.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que tem como escopo a prevenção da violência doméstica e a proteção e a assistência à vítima.

A Ordem dos Advogados considera que a presente solução traduzirá uma maior conformidade com a Convenção de Istambul, reforçando as garantias de proteção das vítimas e potenciando a responsabilização penal dos agressores, emitindo parecer favorável ao Projeto Lei em apreço, com as considerações e as propostas nele expostas

23/06/2024 08:53:35