Contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma

Contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados da Assembleia da República solicitou à Ordem dos advogados Parecer sobre Proposta de Lei n.º 104/XV/1ª (GOV) – que procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

A Ordem dos Advogados considera que apesar de os artigos 18.º e 50.º da Constituição da República Portuguesa fornecerem, quanto a nós, o óculo que enquadra o direito a não ser prejudicado pelo exercício de cargos públicos, certo também é que, existindo – como se refere – dúvidas interpretativas sobre as “respostas” que a concretização prática daquela garantia acarreta, então razões, desde logo, de segurança e de certeza jurídicas parecem efetivamente ditar o ressurgimento dos regimes jurídicos legalmente então instituídos a este específico respeito, pelo que emite parecer favorável.

13/07/2024 20:08:51