Especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência

Especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei 641/XV/1(PSD)  Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Entende a Ordem dos Advogados que presente proposta merece acolhimento por ser fundamentada e plausivelmente explicitada, retratando a realidade dos migrantes em situação irregular, enquanto vítimas de crime graves face à atual e insuficiente proteção legal, não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados e define em concreto o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que emite parecer favorável ao Projeto de Lei.

23/06/2024 09:05:45