Estatuto de Cuidador Informal

Estatuto de Cuidador Informal

A Assembleia da República, através da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, solicitou à Ordem dos Advogados a emissão de parecer sobre o Projeto de Lei  816-XV-1ª PSD da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), que apresenta como desiderato principal, a primeira alteração à Lei nº100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto de Cuidador Informal.

O presente diploma legal veio regular os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio tendo em conta o aumento da esperança média de vida conjugado com a carência de vagas nas respostas sociais para os mais idosos na rede de equipamentos sociais, associado ao facto das políticas públicas desta área pugnarem pelo adiamento da institucionalização destes utentes, fez com que os tribunais e famílias procurassem, de forma já expressiva, soluções dentro do regime  jurídico do acompanhamento a maiores impossibilitados.

A Ordem dos Advogados considera que os objetivos almejados com o presente projeto lei afiguram-se devidos, ponderosos e equilibrados, estando de acordo com os princípios jurídicos fundamentais nacionais, bem como, com os Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos e Cidadãs pelo que emite parecer favorável à presente projeto de lei.

 

21/06/2024 04:45:28