Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

 A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei 822/XV/1 (PCP) – Que propõe a qual propõe a elaboração do Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública.

Na perspetiva desta Ordem, e na diminuta janela temporal que para o efeito é concedida, quer parecer que a proposta em equação carece de ser burilada em alguns prementes aspetos, pelo que emite parecer desfavorável, pelos motivos nele expostos.

13/07/2024 20:00:23