Estatutos de Associações Públicas Profissionais

Estatutos de Associações Públicas Profissionais

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Proposta de Lei 96/XV/1 (GOV) –a qual apresenta como desígnio alterar “os Estatutos das Associações Públicas Profissionais, adequando-os ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A presente iniciativa legislativa foi já objeto de Parecer da Ordem dos Advogados – o qual se encontra anexo à presente Proposta -, enviado ao Governo em 13 de junho do presente ano, dia feriado em Lisboa, após aquele ter concedido dois dias úteis para esse efeito, após envio do anteprojeto de Proposta de Lei no dia 7 de junho pelas 23:00, véspera de feriado nacional, atitude especialmente reveladora da desconsideração pelas várias Ordens e esta em particular.

 

13/07/2024 20:07:40