A plataforma para tramitação eletrónica dos processos de nacionalidade

A plataforma para tramitação eletrónica dos processos de nacionalidade

O Ministério da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre projeto de portaria que visa regulamentar “a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade, por advogados e solicitadores, em representação dos interessados, e a consulta de informação sobre o procedimento de nacionalidade.”

A plataforma para tramitação eletrónica dos processos de nacionalidade já se encontra operacional desde meados de fevereiro do presente ano, sendo já utilizada por diversos profissionais para submeter, instruir ou consultar processos de nacionalidade. Donde se lamenta a demora na regulamentação, que ora se pretende concretizar com o Projeto de Portaria em apreço.

Tudo sopesado e concordando grosso modo com a existência e utilização de uma plataforma, a Ordem dos Advogados não prescinde das ressalvas expostas no seu parecer, as quais entende  deverem ser acolhidas.

20/06/2024 01:33:19