A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei 784/XV/1 –Que institui o Provedor da Criança.

Sendo um dos desígnios da Ordem dos Advogados a defesa e a promoção dos Direitos e Liberdades e Garantias de todos os cidadãos e cidadãs, com particular empenho na defesa dos que são mais frágeis e vulneráveis, emite parecer favorável.