Regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 946/XV/2ª (PCP) – que pretende limitar “a acumulação de subvenções auferidas ao abrigo do regime transitório referido no artigo 8.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.”

A Ordem dos Advogados, não obstante considerar que a matéria em apreço é eminentemente política – o que sai da sua esfera de pronúncia -, entende que o proposto artigo 2º poderá contender com o princípio da confiança e o artigo 3º embate no artigo 117.º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, pelos motivos expostos no seu parecer.

21/06/2024 06:46:01