Regulamentação dos serviços municipais de proteção civil

Regulamentação dos serviços municipais de proteção civil

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto Lei 930/XV/2 (BE) -Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Tendo em conta a complexidade e a extenção do Projeto de Lei e o exíguo prazo concedido para pronúncia, a Ordem dos Advogados Portugueses informa que não emitiu Parecer sobre o teor do mesmo.

21/06/2024 06:25:07