Revisão do regime das custas judiciais

Revisão do regime das custas judiciais

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Lei 578/XV/1 - Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais.

Ordem dos Advogados tem pugnado pela revisão do regime das custas processuais, o qual se mostra desajustado à realidade económico-social do País e, desse modo, atentatório do direito de acesso à Justiça, tal como disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao Projeto Lei em apreço

13/07/2024 20:11:45