Revogação do regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.

Revogação do regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre Projeto de Lei 608/XV/1(CH) Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia.

Considera a Ordem dos Advogados que neste enquadramento, e a não se entender que o sobredito regime caducou já, atendendo a que as razões que o insuflaram não detêm hoje, e objetivamente, pertinência, nenhum sentido útil, de facto, a sua vigência mantém. Pelo que, e sem necessidade de adicionais considerações, se emite parecer favorável.

28/05/2024 20:27:45