Tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

Tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

O Senhor Secretário de Estado da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados Parecer sobre o Projeto de Portaria que procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.

A Ordem dos Advogados considera que se trata de uma medida que, por certo, promoverá a eficiência e a agilização processuais, evitando o envio, ou atenuando a sua necessidade, de múltiplos e sucessivos requerimentos visando a junção de toda uma plêiade documental (pensamos aqui, e só para se dar um exemplo, na junção de processos administrativos instrutores atinentes com licenciamentos), pelo que emite parecer favorável à presente proposta.

 

21/06/2024 05:57:54