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Maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica
3 de outubro, 2022
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Lei da Nacionalidade
3 de outubro, 2022
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Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica
27 de setembro, 2022
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Regime de concessão da nacionalidade portuguesa
27 de setembro, 2022
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Alteração da Lei das Ordens Profissionais
27 de setembro, 2022
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Revogação da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
27 de setembro, 2022
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Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
27 de setembro, 2022
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Prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina.
27 de setembro, 2022
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Nomeação de Patrono às Vítimas Especialmente Vulneráveis
27 de setembro, 2022
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Regulação da morte medicamente assistida não punível
27 de setembro, 2022
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27 de setembro, 2022
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