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- Triénios 2017-2019 e 2020-2022
Notícia
Maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica
3 de outubro, 2022Notícia
Lei da Nacionalidade
3 de outubro, 2022Notícia
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica
27 de setembro, 2022Notícia
Regime de concessão da nacionalidade portuguesa
27 de setembro, 2022Notícia
Alteração da Lei das Ordens Profissionais
27 de setembro, 2022Notícia
Revogação da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
27 de setembro, 2022Notícia
Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
27 de setembro, 2022Notícia
Prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina.
27 de setembro, 2022Notícia
Nomeação de Patrono às Vítimas Especialmente Vulneráveis
27 de setembro, 2022Notícia
Regulação da morte medicamente assistida não punível
27 de setembro, 2022Notícia
Regulação da morte medicamente assistida não punível
27 de setembro, 2022Notícia