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Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução
29 de dezembro, 2022
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Regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições
29 de dezembro, 2022
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Cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
29 de dezembro, 2022
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Medidas para implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
15 de novembro, 2022
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Estatuto da Polícia de Segurança Pública
15 de novembro, 2022
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Trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública
15 de novembro, 2022
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Processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário
15 de novembro, 2022
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Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica
14 de novembro, 2022
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Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado
14 de novembro, 2022
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Repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
14 de novembro, 2022
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Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara
11 de novembro, 2022
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