Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica

Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre a Proposta de Lei n.ºs 117/XIV/3 - o cumprimento do acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega e dos Títulos VII e XI da Parte Três do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto e 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Considerando que os preconizados aditamentos à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto se destinam a conformar a legislação interna com os Acordos de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido e o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, em matéria de extradição, e de congelamento, apreensão e perda de bens, quanto ao acordo com o Reino Unido, concluímos pela sua necessidade, em ordem ao cumprimento dos compromissos assumidos. Por estes motivos, a Ordem dos Advogados emite parecer favorável à presente proposta de lei.

06/02/2023 19:01:54