Adesão da UE à Convenção da Haia 2019

Adesão da UE à Convenção da Haia 2019

A Direcção Geral da Política de Justiça solicitou à Ordem dos Advogados os contributos considerados relevantes sobre a adesão da UE à Convenção da Haia 2019 relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial.

Os objetivos gerais definidos consistem em melhorar o acesso à justiça por parte das empresas e cidadãos da UE através de um sistema que facilite o reconhecimento e a execução de decisões judiciais estrangeiras em qualquer lugar do mundo onde o executado possua bens, promovendo assim o comércio e o investimento internacional.

Por tudo o exposto no seu parecer a Ordem dos Advogados considera que a  proposta submetida a apreciação, não merece quaisquer reparos, permite atingir os objetivos supra enunciados, com respeito pelo conjuntos de princípios base fundamentais e fundadores da União Europeia e, concretamente, do ordenamento jurídico português, não se antevendo qualquer impacto negativo na ordem jurídica nacional com o processo de adesão a esta Convenção.

06/02/2023 20:28:43