Alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

Alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados solicitou à Ordem dos Advogados o seu Parecer  sobre os seguintes Projectos Lei

 Projecto de Lei n.º 816/XIV/2ª -  que procede à  segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento.

A Ordem dos Advogados entende que   o Projecto de Lei em apreço não contende com princípios constitucionalmente consagrados, designadamente, com o da presunção de inocência e  o da legalidade, pelo que, pelos motivos  nele expostos emite parecer desfavorável

Projecto de Lei n.º 805/XIV/2ª  que procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,  procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento.

A Ordem dos Advogados entende que   o Projecto de Lei em apreço não contende com princípios constitucionalmente consagrados, designadamente, com o da presunção de inocência e  o da legalidade, pelo que, pelos motivos  nele expostos emite parecer desfavorável

06/02/2023 20:06:04