Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei 87/XV/1 (PAN) que adopta medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Ordem dos Advogados entende  que as alterações preconizadas no Projeto lei em análise são prementes e necessárias para que a justiça administrativa e fiscal seja verdadeiramente mais eficaz e eficiente, atenta a variedade e complexidade das matérias que hoje em dia são submetidas à apreciação destes Tribunais, permitindo decisões proferidas em tempo útil, restaurando a confiança dos cidadãos na jurisdição administrativa e fiscal, os quais muitas vezes deixaram de exercer os seus direitos, dada a morosidade em proferir decisões, arrastando os processos por largos anos. 6. Em face do exposto, a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao Projeto de Lei nº 87/XV/1.ª na sequência do seu parecer favorável ao Projeto de lei nº 53/XV/1ª

06/02/2023 19:08:23