Audição para memória futura sempre que a vítima de crime

Audição para memória futura sempre que a vítima de crime

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projecto de Lei n.º 985 XIV 3.ª - que visa alterar o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime.

Pelos motivos expostos a Ordem dos Advogados acolhe com satisfação a tomada de medidas legislativas destinadas à promoção do exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais das crianças e jovens, com as ressalvas já acima identificadas, emitindo parecer favorável.

06/02/2023 19:11:32