Autodeterminação da identidade de género e expressão de género (...)

Autodeterminação da identidade de género e expressão de género (...)

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 923/XIV/2-Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

No presente parecer a Ordem dos Advogados é de  opinião, e de acordo com o projeto de lei apresentado, e da sua regulamentação, caso venha a ser aprovada, que devem ser adotadas nos estabelecimentos de ensino medidas que promovam a cidadania e a igualdade, onde se inclua, a prevenção e promoção da não discriminação.

Que devem ser criados mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco, e por parte das escolas deve ser promovido a organização de ações de formação dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), de forma a impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios.

06/02/2023 18:59:50