Auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal

Auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei 842/XIV/2 – Que visa alterar os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (Oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei nº 59/10 de 31 de Julho.

Aparentemente as alterações introduzidas pela lei nº 59 /2010 à lei nº 23/2007 terão procurado facilitar a obtenção de autorizações de residência a imigrantes que já residiam e   trabalhavam em território nacional. Contudo estas alterações não foram equilibradas e terão produzido efeitos negativos, designadamente ao nível do aumento das redes criminosas de auxílio à imigração, angariação e mão de obra ilegal.

As alterações, agora propostas, não suscitam comentários especiais por parte da Ordem dos Advogados que emite parecer favorável ao presente projecto de lei. 

 

06/02/2023 18:19:53