Carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 873/XIV/2.ª - Que aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O projeto- ei em apreciação pretende aprovar disposições específicas aplicáveis ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto ao poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados na s respetivas carreiras.

É entendimento da Ordem dos Advogados que algumas das questões abordadas fazem sentido, nomeadamente a equiparação do regime de aposentação, a reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de guarda florestal da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, prevendo-se a passagem à situação de aposentados, logo que atinjam o 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da Segurança Social, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que se encontrem verificadas as condições de trabalho, previstas na alínea b) do nº 3 do art.º 59º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas.   Só assim se poderá dar cabal cumprimento ao princípio da igualdade constitucionalmente garantido no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa.

Com as restrições e alterações sugeridas, a Ordem dos Advogados emite parecer favorável ao presente projecto de lei.

06/02/2023 20:13:24