Código dos Valores Mobiliários, Código de Insolvência e da recuperação de Empresas, do Código das Sociedades Comerciais

Código dos Valores Mobiliários, Código de Insolvência e da recuperação de Empresas, do Código das Sociedades Comerciais

A Assembleia da República, através da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitou à Ordem dos Advogados a emissão de Parecer sobre Proposta de Lei n.º 94/XIV/2. ª que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, do Regime Jurídico da Supervisão e Auditoria, dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores mobiliários, do Código de Insolvência e da recuperação de Empresas, do Código das Sociedades Comerciais e da legislação conexa.

Nota-se o esforço no sentido de se conseguir alcançar os propósitos plasmados na exposição dos motivos, esperando que os erros de pormenor e mesmo lapsos de escrita que a Proposta de Lei contém, sejam de facto alterados conforme sugestões já apresentadas, evitando-se ter uma lei com gralhas, erros e falhas, que dificultam a sua interpretação e aplicação para quem diariamente vai ter que lidar com a mesma.  A Ordem dos Advogados pelos motivos expostos emite parecer favorável.

06/02/2023 18:22:31