Comunicação electrónica entre as várias entidades

Comunicação electrónica entre as várias entidades

O Secretário de Estado da Justiça  solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Portaria que procede à alteração da Portaria nº 358/2019, no que respeita à regulamentação das comunicações eletrónicas efetuadas pelos Tribunais.

O projecto de Portaria ao permitir a comunicação electrónica entre as várias entidades referidas, inerente a uma natural tramitação electrónica dos processos, constitui uma medida de desburocratização, que visa eliminar os contactos por e-mail e carta, o que só pode trazer celeridade nos procedimentos indispensáveis à realização da Justiça.

Neste sentido, a Ordem dos Advogados, através da sua Comissão de Legislação emite parecer  favorável ao presente projecto de alteração

06/02/2023 18:57:50