Criação do Tribunal Central Administrativo Centro

Criação do Tribunal Central Administrativo Centro

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer  sobre o Projeto de Lei 53/XV/1 (PSD) que cria o Tribunal Central Administrativo Centro.

A Ordem dos Advogados entende  que as alterações preconizadas no Projeto lei em análise são prementes e necessárias para que a justiça administrativa e fiscal seja verdadeiramente mais eficaz e eficiente, podendo contribuir para a conclusão de processos num mais curto prazo, numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, restaurando a confiança dos cidadãos na jurisdição administrativa e fiscal, os quais muitas vezes deixaram de exercer os seus direitos, por não terem uma decisão justa em tempo útil, pelo que emite parecer favorável

06/02/2023 18:42:29