Crime de ocultação de riqueza

Crime de ocultação de riqueza

O Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 881/XIV/2ª– “Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.

Nas propostas de alteração apresentadas verifica-se que foram alargadas as obrigações declarativas de titulares de cargos públicos e altos titulares de altos cargos públicos, no sentido de incluir as promessas de vantagens patrimoniais futuras que seja susceptíveis de alterar os valores declarados, bem como da indicação dos factos geradores das alterações  que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do activo patrimonial, à redução do passivo ou do activo patrimonial ou à promessa de vantagens futura.

Pelos motivos expostos no seu parecer a Ordem dos Advogados  não acolhe as propostas de alteração.

06/02/2023 19:53:53