Enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

Enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

O Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 860/XIV/2ªProcede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza".

A Ordem dos Advogados, considera que o presente projecto de lei, não contende com princípios constitucionalmente consagrados, designadamente da proporcionalidade, da legalidade e da presunção de inocência, pelo que pelos motivos nele expostos emite parecer desfavorável.

06/02/2023 19:27:19