Estratégia Nacional Anticorrupção

 Estratégia Nacional Anticorrupção

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre a Proposta de Lei nº 90/XIV/2 –  Que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.

A iniciativa legislativa em apreço visa corresponder ao objectivo traçado no programa do XXII Governo Constitucional de combate à corrupção, a fim de  tomar a acção  do Estado  mais transparente e justo e de promover o igualdade de tratamento entre os cidadãos e o crescimento económico.

A Ordem dos Advogados teve oportunidade de tomar posição sobre o documento ESTRATEGIA NACIONAL DE COMBATE Á CORRUPÇAO (ENCC), posto à discussão pública pelo Governo e considerando as inúmeras alterações introduzidas pela proposta de Lei em análise, em vários diplomas legais e bem assim, o complexidade dos matérias em causa e as muitas reflexões que se lhe suscitam o presente parecer reproduz  parcialmente, o que então foi escrito.

06/02/2023 19:47:54