Interrupção voluntária da gravidez

Interrupção voluntária da gravidez

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o sobre o Projeto de Lei n.º 954/XIV 2.ª - que altera a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de IVG.

A Ordem dos Advogados considera que a vida humana, ainda que em feto, merece respeito e proteção, por ser o fundamento do acontecimento único e inédito que a maternidade representa.

Pelos motivos expostos no presente parecer recomenda que o projecto de Lei em apreço seja objeto de ampla discussão, dado que as propostas de alteração apresentadas não se compadecem com o desenvolvimento pré-natal do feto e os graves riscos para o direito à vida.

Bem como, o princípio da proporcionalidade não seria igual, já que a proposta de lei apresentada, estaria somente a satisfazer apenas uma das partes, e a proteger apenas a personalidade e liberdade da mulher em detrimento da vida humana pré-natal, fazendo com que não houvesse um equilíbrio entre os bens jurídicos tutelados.

06/02/2023 18:27:44