Lei da Nacionalidade

Lei da Nacionalidade

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei 40/XV/1 que faz a Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei.

A Ordem dos Advogados, em 5 de Maio de 2021 emitiu parecer sobre o projecto lei 810/XIV/2, que, como este actual projecto refere, é agora retomado. Sendo os projectos idênticos e não havendo nada que justifique uma alteração do parecer então emitido, remete-se, na íntegra, para o aludido parecer, subscrevendo-se o mesmo.

06/02/2023 20:23:36