Lei-Quadro das Fundações

Lei-Quadro das Fundações

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª - Que altera a Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n° 24/2012, de 9 de Julho, na sua redação atual.

A presente Proposta de Lei tem por finalidade proceder a uma revisão geral e integral da legislação aplicável às fundações e às entidades com estatuto de utilidade pública, tendo em vista a valorização da iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário bem como o reconhecimento do papel essencial que estas instituições desempenham e o reforço dos instrumentos de fiscalização da atividade que desenvolvem.

Analisada a Proposta de Lei acima identificada, e com exceção dos pontos assinalados, a Ordem dos Advogados considera que  a mesma na sua globalidade atinge o seu objetivo de valorização da iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário, do reconhecimento do papel essencial que estas instituições desempenham e reforço dos instrumentos de fiscalização da atividade que desenvolve, pelo que emite parecer  favorável à presente proposta de lei , por considerar que apresenta soluções válidas de melhoria da atual Lei-Quadro das Fundações.

06/02/2023 19:10:14