Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei 10/XV/1 (CH) - Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica.

O Acesso ao Direito e à Justiça é uma responsabilidade do Estado, mas são os advogados portugueses que garantem a efetivação desse direito em todo o território nacional, cumprindo cabalmente a sua função de Advogados Previdência.

 A Ordem dos Advogados emite parecer favorável às propostas de alteração apresentadas no presente projecto lei.

06/02/2023 19:19:03