Obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou, à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre  Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 843/XIV/2ª -Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

A Ordem dos Advogados considera, pelos motivos expostos que o presente Projecto Lei não contende com princípios constitucionalmente consagrados, designadamente, da legalidade e da presunção de inocência pelo que emite parecer desfavorável.

06/02/2023 19:43:48