Projeto de Decreto-Lei regime jurídico aplicável à realização de atos autênticos por videoconferência

Projeto de Decreto-Lei regime jurídico aplicável à realização de atos autênticos por videoconferência

O Ministério da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferências, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

São conhecidas as grandes dificuldades de acesso pelos Tribunais a meios de videoconferência, que reduzem a celeridade processual e agravam sem fundamento os custos da justiça.

O projecto de Decreto-Lei, como declarado no seu preâmbulo, permite responder de forma inovadora às necessidades dos cidadãos e empresas, em face das limitações exacerbadas pela pandemia, pelo que deverá na fase de implementação, nomeadamente por via da promoção de acções de formação destinadas a dar a conhecer o regime legal e a preparar os advogados para a prática dos identificados actos por videoconferência merecer todo o apoio da Ordem dos Advogados cuja Comissão de Legislação emitiu parecer favorável ao projecto de Decreto-Lei.

06/02/2023 18:37:57