Proteção dos Sapadores Florestais

Proteção dos Sapadores Florestais

A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei n.º 925/XIV 2.ª – que  visa alterar o Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, reforçando a proteção dos Sapadores Florestais, estendendo a estes profissionais da Proteção Civil a aplicação das normas relativas ao estatuto remuneratório, previstas no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. 

É entendimento da Ordem dos Advogados que a questão ora colocada é por demais pertinente, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores em funções públicas, consagrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o qual deve nortear não só os destinatários e aplicadores da lei, mas também o próprio legislador. Só assim se poderá dar cabal cumprimento ao princípio da igualdade constitucionalmente garantido no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa, pelo que emite parecer favorável ao presente Projecto Lei.

 

06/02/2023 20:24:43