Protecção das vítimas em caso de assédio sexual

Protecção das vítimas em caso de assédio sexual

O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados  Parecer sobre os Projeto de Lei n.º 906/XIV/2.ª - Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual.

A iniciativa legislativa em apreço visa reforçar «a protecção das vítimas em caso de importunação sexual», procedendo à alteração dos artigos 170.º e 177.º do Código Penal.

De acordo com a exposição de motivos, a alteração introduzida ao artigo 170.º do Código Penal, pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, ao estabelecer «que apenas se encontram abrangidas as propostas de teor sexual (…) não criminaliza todas as condutas que podem configurar situações de assédio sexual, nomeadamente o denominado assédio de rua». 

Já no que concerne à ampliação da moldura penal, salientamos que a moldura penal proposta não difere da moldura penal prevista para outros ilícitos considerados de maior gravidade e que a gravidade das penas deve ser proporcional à gravidade da infracção. 

 A Ordem dos Advogados, pelos motivos expostos  no seu parecer, entende que, por ora, devem manter-se inalterados os artigos 170.º e 177.º do Código Penal

06/02/2023 18:31:03