Regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições

A Assembleia da República, através da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação , solicitou à Ordem dos Advogados  Parecer sobre a- Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª – Que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

A criação de um regime único e simplificado para estas empresas, conduzindo-as para a recuperação ou liquidação, certamente que constituiria uma mais valia para o tecido económico do país, sendo consequentemente mais fácil atingir o objectivo proposto na exposição de motivos desta PdL, qual seja o processo de regeneração do tecido empresarial. Ao contrário, com esta PdL subsistem as inúmeras figuras jurídicas criadas para tentar resolver as situações de crise empresarial o que num tecido empresarial constituído por 96% de microempresas (em 201 9), a multiplicidade de programas e de regimes pode fazer com que não seja óbvio nem evidente qual o melhor caminho a seguir.

Por estes e outros motivos expressos, a Ordem dos Advogados emite parecer desfavorável à presente Proposta de lei

06/02/2023 19:22:36