Aviso Recrutamento Departamento Jurídico: Advogado(a)

AVISO

Recrutamento de um(a) trabalhador(a) para o exercício de funções em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado para a Ordem dos Advogados – Serviços do Conselho Geral.

(N.º do Procedimento: RH/02/2021)

 

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 41.º, da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, torna-se público que, por Despacho datado de 01 de Outubro de 2021, do Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados se encontra aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento de 1 (um/a) trabalhador(a), para o exercício de funções em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado, para o seguinte posto de trabalho:

- Recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira de técnico superior para o exercício de funções de Advogado(a) no Departamento Jurídico do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

 

1 – Caracterização do posto de trabalho (conteúdo funcional)

a) Assegurar o patrocínio da Ordem dos Advogados no âmbito de processos em que a Ordem dos Advogados seja parte. Acompanhamento, em representação da Ordem dos Advogados, de diversas acções judiciais ou extrajudiciais em que a Ordem dos Advogados seja parte, com especial incidência na área do Direito Administrativo, designadamente, Acções administrativas, Providências Cautelares, Intimações judiciais, bem como, na área do Direito Penal e do Direito do Trabalho.

b) Acompanhamento, em representação da Ordem dos Advogados, de diversas acções judiciais ou extrajudiciais em que a Ordem dos Advogados seja parte, designadamente, assegurando o patrocínio da Ordem dos Advogados em sede de execução de penas disciplinares de multa não pagas voluntariamente, o patrocínio da Ordem dos Advogados no âmbito de Oposições à Execução que venham a ser intentadas em sede de execução fiscal, o patrocínio da Ordem no âmbito de processos de insolvência de membros da Ordem dos Advogados, nomeadamente, reclamação de créditos referentes a quotas vencidas e vincendas.

c) Intervenção em processos judiciais em que a Ordem dos Advogados seja parte no âmbito de contratos públicos.

d) Prestação de assessoria jurídica ao Conselho Geral, bem como, aos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, designadamente, em matérias de Direito Administrativo e Direito Fiscal.

 

Outros Factores:

  • Dinamismo, proactividade, iniciativa e versatilidade;
  • Saber lidar com pressão;
  • Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, designadamente, na utilização de ferramentas do Microsoft Office;
  • Disponibilidade imediata.

 

Exige-se:

  • Forte sentido de responsabilidade, disciplina e rigor no tratamento de informação sujeita a sigilo profissional;
  • Capacidade de organização, trabalho em equipa e autonomia com foco no cliente interno.

 

2 – Requisitos:

2.1 - Requisitos gerais – Advogado(a) com inscrição em vigor.

2.2 – Requisitos específicos – mínimo de 5 (cinco) anos de exercício efectivo da Advocacia no âmbito do direito administrativo e direito fiscal

2.3 – Requisitos preferenciais – mas que não determinam forçosamente a exclusão: Mestrado ou Pós-Graduação em Direito Administrativo / Contencioso Administrativo / Contencioso Tributário

 

3 – Local de trabalho:

O local de trabalho situa-se em Lisboa, na sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, 14 – 1.º.

 

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

Os(as) interessados(as) deverão, no prazo de 7 (sete) dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar para candidaturasrh@cg.oa.pt requerimento mencionando como assunto: “Recrutamento de um(a) trabalhador(a) para o exercício de funções em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado para a Ordem dos Advogados – Serviços do Conselho Geral. - Nº do Procedimento: RH/02/2021, acompanhado de Curriculum Vitae pormenorizado assinado pelo(a) candidato(a).

 

5 - Método de seleção:

A seleção do(a) candidato(a) será efectuada com base na análise curricular (AC), complementada com uma entrevista profissional de selecção (EPS).

A análise curricular (AC) terá carácter eliminatório, sendo apenas contactados para a realização da referida entrevista profissional de selecção os(as) candidatos(as) seleccionados na análise curricular que cumprirem os requisitos gerais e específicos.

Entrevista Profissional de Selecção (EPS) — É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

A ordenação final (OF) dos(as) candidatos(as) que completem o procedimento resultará da classificação obtida no processo de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores.

16/10/2021 15:15:09