AVISO

Recrutamento de um(a) trabalhador(a) para o exercício de funções em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado para a Ordem dos Advogados – Serviços do Conselho Geral.

(N.º do Procedimento: RH/01/2023)

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 41.º, da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, torna-se público que, por Despacho datado de 13 de Março de 2023 da Exma. Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados se encontra aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento de 1 (um/a) trabalhador(a), para o exercício de funções em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado, para o seguinte posto de trabalho:

• Recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira de técnico superior para o exercício de funções de Advogado(a) no Departamento Jurídico do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

1 – Caracterização do posto de trabalho (conteúdo funcional)

a) Assegurar o patrocínio da Ordem dos Advogados no âmbito de processos em que a Ordem dos Advogados seja parte. Acompanhamento, em representação da Ordem dos Advogados, de diversas acções judiciais ou extrajudiciais em que a Ordem dos Advogados seja parte, com especial incidência na área do Direito Administrativo, designadamente, Acções administrativas, Providências Cautelares, Intimações judiciais, Procedimentos de massa, bem como, na área do Direito Penal e do Direito do Trabalho.

b) Intervenção em processos judiciais em que a Ordem dos Advogados seja parte no âmbito de contratos públicos.

c) Prestação de assessoria jurídica ao Conselho Geral, bem como, aos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, designadamente, em matérias de Direito Administrativo.

Outros Factores:

• Dinamismo, proactividade, iniciativa e versatilidade;
• Saber lidar com pressão;
• Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, designadamente, na utilização de ferramentas do Microsoft Office;
• Disponibilidade imediata.

Exige-se:

• Forte sentido de responsabilidade, disciplina e rigor no tratamento de informação sujeita a sigilo profissional;
• Capacidade de organização, trabalho em equipa e autonomia com foco no cliente interno.

2 – Requisitos:

2.1 - Requisitos gerais – Advogado(a) com inscrição em vigor.

2.2 – Requisitos específicos – mínimo de 5 (cinco) anos de exercício efectivo da Advocacia no âmbito do Direito Administrativo.

2.3 – Requisitos preferenciais – mas que não determinam forçosamente a exclusão: Mestrado ou Pós-Graduação em Direito Administrativo e/ou Contencioso Administrativo.

3 – Local de trabalho:

O local de trabalho situa-se em Lisboa, na sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, 14 – 1.º.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

Os(as) interessados(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar para candidaturasrh@cg.oa.pt requerimento mencionando como assunto: “Recrutamento de um(a) trabalhador(a) para o exercício de funções em regime de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado para a Ordem dos Advogados – Serviços do Conselho Geral. - Nº do Procedimento: RH/01/2023, acompanhado de Curriculum Vitae pormenorizado assinado pelo(a) candidato(a).

5 - Método de seleção:

A seleção do(a) candidato(a) será efectuada com base na análise curricular (AC), complementada com uma entrevista profissional de selecção (EPS).

A análise curricular (AC) terá carácter eliminatório, sendo apenas contactados para a realização da referida entrevista profissional de selecção os(as) candidatos(as) seleccionados na análise curricular que cumprirem os requisitos gerais e específicos.

Entrevista Profissional de Selecção (EPS) — É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente,

 0 a 9 valores (Insuficiente); 10 a 11 valores (Reduzido); 12 a 13 valores (Suficiente), 14 a 17 valores (Bom); 18 a 20 valores (Elevado).

A ordenação final (OF) dos(as) candidatos(as) que completem o procedimento resultará da classificação obtida no processo de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores.

Lisboa, 13 de Março de 2023