Estatuto da Ordem dos Advogados
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores | Lei n.º 10/2024 de 19 de janeiro
1 de abril, 2024
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais | Lei n.º 64/2023 de 20 de novembro
1 de abril, 2024
Regulamentação Aprovada pela OA
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