AGE 28 de Junho | Projectos de Regulamentos - 27 de junho, 2019 Procede-se à publicação dos projectos de Regulamentos, para deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, com a inclusão dos contributos recebidos no âmbito do procedimento de consulta pública e aprovados pelo Conselho Geral.
Consulta Pública | Projecto de Regulamento de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo - 15 de abril, 2019 Processo de consulta pública até 30 de Maio de 2019
Consulta Pública | Projecto de Regulamento Eleitoral - 8 de maio, 2019 Processo de consulta pública até 21 de Junho de 2019
