Consulta Pública | Projecto de Regulamento Eleitoral

Divulga-se o Aviso n.º 7956-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, Suplemento, de 8 de Maio de 2019 respeitante ao “Projeto de Regulamento Eleitoral”.

 

No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, por correio eletrócnico exclusivamente para o endereço consulta.publica@cg.oa.pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem, até ao dia 21 de Junho de 2019.

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